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PROJETOS E LEIS
PROJETO DE LEI Nº 330/2008
Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – Os eventos temporários realizados no Município de São Paulo com previsão de público superior a 10.000 (dez mil) pessoas poderão ser obrigados a possuir monitoramento por câmeras filmadoras.
Parágrafo único – O monitoramento previsto no “caput” deste artigo será de responsabilidade do idealizador do evento e abrangerá também a chegada e a saída do público ao evento.
Art. 2º – A expedição do Alvará de Autorização para a realização de eventos temporários com previsão de público superior a 10.000 (dez mil) pessoas ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, de projeto de monitoramento do evento através de câmeras filmadoras, se assim for exigido pela Municipalidade, que deverá fundamentar, em documento específico, a conveniência da exigência do monitoramento.
Art. 3º – As imagens registradas através do monitoramento previsto nesta lei serão armazenadas pelo interessado durante o período de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, ficando à disposição da Municipalidade de São Paulo, que poderá solicitá-las se assim lhe convier.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
ANTONIO DONATO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo determinar que os eventos temporários realizados no município de São Paulo com previsão de público superior a 5.000 (cinco mil) pessoas possam ser monitorados por câmeras filmadoras se assim entender conveniente os órgãos competentes da Prefeitura.
A medida tem por objetivo dar mais segurança aos freqüentadores destes eventos. Além disso, se qualquer infortúnio acontecer durante o evento, tudo estará registrado, possibilitando assim uma rápida apuração das responsabilidades.
Apenas a título de exemplo, se o show do RBD realizado em 2006 fosse monitorado, certamente o inquérito policial destinado a apurar a responsabilidade pela tragédia já estaria concluído, sendo desnecessária, inclusive, a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Câmara Municipal, cujo objeto foi averiguar as responsabilidades pelo acidente ocorrido na ocasião.
O projeto de lei encontra-se amparado no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica do município.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
Determina a possibilidade de monitoramento por câmeras em eventos geradores de público e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º – Os eventos temporários realizados no Município de São Paulo com previsão de público superior a 10.000 (dez mil) pessoas poderão ser obrigados a possuir monitoramento por câmeras filmadoras.
Parágrafo único – O monitoramento previsto no “caput” deste artigo será de responsabilidade do idealizador do evento e abrangerá também a chegada e a saída do público ao evento.
Art. 2º – A expedição do Alvará de Autorização para a realização de eventos temporários com previsão de público superior a 10.000 (dez mil) pessoas ficará condicionada à apresentação, pelo interessado, de projeto de monitoramento do evento através de câmeras filmadoras, se assim for exigido pela Municipalidade, que deverá fundamentar, em documento específico, a conveniência da exigência do monitoramento.
Art. 3º – As imagens registradas através do monitoramento previsto nesta lei serão armazenadas pelo interessado durante o período de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, ficando à disposição da Municipalidade de São Paulo, que poderá solicitá-las se assim lhe convier.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
ANTONIO DONATO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo determinar que os eventos temporários realizados no município de São Paulo com previsão de público superior a 5.000 (cinco mil) pessoas possam ser monitorados por câmeras filmadoras se assim entender conveniente os órgãos competentes da Prefeitura.
A medida tem por objetivo dar mais segurança aos freqüentadores destes eventos. Além disso, se qualquer infortúnio acontecer durante o evento, tudo estará registrado, possibilitando assim uma rápida apuração das responsabilidades.
Apenas a título de exemplo, se o show do RBD realizado em 2006 fosse monitorado, certamente o inquérito policial destinado a apurar a responsabilidade pela tragédia já estaria concluído, sendo desnecessária, inclusive, a realização da Comissão Parlamentar de Inquérito desta Câmara Municipal, cujo objeto foi averiguar as responsabilidades pelo acidente ocorrido na ocasião.
O projeto de lei encontra-se amparado no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica do município.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
