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PROJETOS E LEIS
Projeto de Lei nº 168/2010
Estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal do Livro, que tem como principal objetivo aumentar o nível educacional e cultural dos munícipes através da difusão da leitura, da formação de uma sociedade leitora e do incentivo à produção literária.
Art. 2º - Para tornar efetiva a Política Municipal de Livro, o Município de São Paulo adotará todas as medidas objetivando:
I - Promoção do hábito da leitura;
II - Apoiar iniciativas do terceiro setor destinadas à promoção da leitura e à proteção dos acervos municipais existentes, podendo, para tanto, firmar convênios e demais ajustes;
III - Dinamizar a democratização do livro e seu uso mais amplo como meio principal na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento da pesquisa social e científica, conservação do patrimônio cultural e melhoramento da qualidade de vida;
IV - Estimular a produção de novos autores;
V - Reformar as bibliotecas existentes e criar novas, em especial nas regiões do município com menor índice de desenvolvimento humano;
VI - Combater a pirataria de livros;
Art. 3º - Toda unidade escolar, de ensino fundamental e médio, é obrigada a manter uma biblioteca cuja utilização será franqueada à comunidade, inclusive aos finais de semana;
Art. 4º - As Secretarias Municipais de Cultura e da Educação estão autorizadas a receber doações de livros para incremento dos acervos municipais, sendo vedada a adoção de qualquer tipo de procedimento burocrático que dificulte aos doadores das obras.
Art. 5º- O Município deverá apoiar a formação de novos escritores através da edição e divulgação de novas obras literárias.
Parágrafo único: Para cumprir o quanto previsto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá instituir programa municipal destinado a subsidiar a edição e divulgação de novas obras literárias.
Art. 6º - O Poder Legislativo, através de ato de sua Mesa Diretora, deverá tomar medidas visando atualizar o acervo da biblioteca instalada em sua sede, colocando-a a disposição da população também aos finais de semana.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões,
ANTONIO DONATO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objeto instituir a Política Municipal do Livro, destinada a promover o aumento do nível educacional e cultural dos munícipes através da difusão da leitura, da formação de uma sociedade leitora e do incentivo à produção literária.
Como sabemos, o hábito da leitura amplia o conhecimento do cidadão e eleva seu universo cultural, sendo, portanto, ferramenta indispensável a ser utilizada pelo poder público na promoção da cultura e no incremento educacional da sociedade.
São premissas da Política Municipal do Livro:
a) Apoio às atividades do terceiro setor destinadas à promoção da leitura;
b) Reforma e abertura de bibliotecas municipais;
c) Estímulo à formação de novos autores;
d) Combate à pirataria de livros;
e) Democratização do acesso aos livros através da abertura das bibliotecas municipais também aos finais de semana.
Pelo exposto, evidente está o interesse público do projeto em questão, razão pela qual, fundamentado no inciso I, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, rogo aos Nobres Pares a sua imediata aprovação.
Estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal do Livro, que tem como principal objetivo aumentar o nível educacional e cultural dos munícipes através da difusão da leitura, da formação de uma sociedade leitora e do incentivo à produção literária.
Art. 2º - Para tornar efetiva a Política Municipal de Livro, o Município de São Paulo adotará todas as medidas objetivando:
I - Promoção do hábito da leitura;
II - Apoiar iniciativas do terceiro setor destinadas à promoção da leitura e à proteção dos acervos municipais existentes, podendo, para tanto, firmar convênios e demais ajustes;
III - Dinamizar a democratização do livro e seu uso mais amplo como meio principal na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento da pesquisa social e científica, conservação do patrimônio cultural e melhoramento da qualidade de vida;
IV - Estimular a produção de novos autores;
V - Reformar as bibliotecas existentes e criar novas, em especial nas regiões do município com menor índice de desenvolvimento humano;
VI - Combater a pirataria de livros;
Art. 3º - Toda unidade escolar, de ensino fundamental e médio, é obrigada a manter uma biblioteca cuja utilização será franqueada à comunidade, inclusive aos finais de semana;
Art. 4º - As Secretarias Municipais de Cultura e da Educação estão autorizadas a receber doações de livros para incremento dos acervos municipais, sendo vedada a adoção de qualquer tipo de procedimento burocrático que dificulte aos doadores das obras.
Art. 5º- O Município deverá apoiar a formação de novos escritores através da edição e divulgação de novas obras literárias.
Parágrafo único: Para cumprir o quanto previsto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá instituir programa municipal destinado a subsidiar a edição e divulgação de novas obras literárias.
Art. 6º - O Poder Legislativo, através de ato de sua Mesa Diretora, deverá tomar medidas visando atualizar o acervo da biblioteca instalada em sua sede, colocando-a a disposição da população também aos finais de semana.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões,
ANTONIO DONATO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objeto instituir a Política Municipal do Livro, destinada a promover o aumento do nível educacional e cultural dos munícipes através da difusão da leitura, da formação de uma sociedade leitora e do incentivo à produção literária.
Como sabemos, o hábito da leitura amplia o conhecimento do cidadão e eleva seu universo cultural, sendo, portanto, ferramenta indispensável a ser utilizada pelo poder público na promoção da cultura e no incremento educacional da sociedade.
São premissas da Política Municipal do Livro:
a) Apoio às atividades do terceiro setor destinadas à promoção da leitura;
b) Reforma e abertura de bibliotecas municipais;
c) Estímulo à formação de novos autores;
d) Combate à pirataria de livros;
e) Democratização do acesso aos livros através da abertura das bibliotecas municipais também aos finais de semana.
Pelo exposto, evidente está o interesse público do projeto em questão, razão pela qual, fundamentado no inciso I, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, rogo aos Nobres Pares a sua imediata aprovação.
