Nota de Esclarecimento sobre Noticia de Cassação do Mandato

O Vereador Antonio Donato vem, por meio desta nota, esclarecer que a prestação de contas de sua campanha para a eleição de 2008 encontra-se totalmente respaldada na legislação eleitoral e na Constituição Federal, sendo descabida a rejeição provida pelo Juiz da 1ª Zona Eleitoral da Capital.

O Vereador reitera a seus eleitores e demais cidadãos, que todas as doações recebidas em sua campanha são legais e que a decisão proferida pelo Magistrado em primeira instância está totalmente em desacordo com os julgamentos efetuados pelos Tribunais Superiores, em especial o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que, através da Resolução 22.499 abordou, de forma minuciosa, a questão das doações efetuadas por empresas controladoras ou acionistas de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, julgando-as, ao final, como legais.

Importante esclarecer a todos os eleitores e cidadãos e cidadãos que a rejeição das contas de campanha, com a conseqüente cassação do mandato, não está relacionada a qualquer ato de improbidade ou corrupção praticado pelo Vereador, mas sim à formalidade da prestação de contas entregue à Justiça, que no entender do Juiz de 1ª instancia, equivocado, diga-se de passagem, encontra-se em desacordo com a legislação.

Da decisão proferida pelo Juiz Eleitoral cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, que certamente será acolhido, pois, em casos semelhantes ao ocorrido nas contas do Vereador Donato, o entendimento é de que as doações recebidas são perfeitamente legais.

O recurso apresentado tem efeito suspensivo e o mandato do Vereador segue sem qualquer tipo de interrupção.