Câmara entra com recurso em favor da lei que cria Conselho de Representantes
30-Mar-2005Nesta quarta-feira (30/03), às 13:30 horas, no Salão Nobre do Palácio Anchieta, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Roberto Tripoli, assina recurso à Justiça, em face da medida liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contestando a lei municipal
13.881, de 30 de julho de 2004, que trata da criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho de Representantes junto a cada uma das Subprefeituras da cidade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual para suspender a eficácia dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Lei nº 13.881/04. A Advocacia e Consultoria Jurídica da Câmara preparou o recurso após tomar conhecimento nos últimos dias do teor integral da ação do Ministério Público, para posicionar a Mesa Diretora a respeito dessa ação.
- 16-Dec-2009 | Secretário dos Transportes recebeu comissão do TEG
- 15-Dec-2009 | Orçamento aprovado pela Câmara é cheque em branco para Kassab
- 11-Dec-2009 | Foi aprovado o Relatório do Vereador Donato da CPI do IPTU
- 01-Dec-2009 | PT vai a Justiça para impedir sanção do projeto que aumentará o IPTU
- 26-Nov-2009 | PGV de Kassab provoca super aumento de IPTU
- 25-Nov-2009 | Donato é eleito presidente do Diretório Municipal de São Paulo
- 25-Nov-2009 | Donato foi pedir união de esforços para implementar a Lei de criação dos programas Jovem Monitor Cultural e Jovem Monitor de Turismo
- 24-Nov-2009 | Veja Notícias anteriores a Dez/2009
- 26-Apr-2005 | Propaganda do Estado na marginal Tietê é ilegal
- 26-Apr-2005 | Vistoria no Terminal Capelinha constatou maior demora para embarque de passageiros
- 24-Apr-2005 | Aprovado em plenário o projeto de Ruas Comerciais
- 15-Apr-2005 | Donato participa do Fórum Capão Redondo
- 06-Apr-2005 | CPI dos CDMs deverá convocar Secretário de Esportes
- 30-Mar-2005 | Câmara entra com recurso em favor da lei que cria Conselho de Representantes
- 18-Mar-2005 | Donato quer barrar jetons para secretários
- 03-Feb-2005 | Ex-secretário do PT: "Se ele diz que tem, deve apurar"
- 03-Feb-2005 | Donato rechaça acusação de Serra na imprensa
- 01-Jan-2005 | Donato toma posse na Câmara Municipal
