Propaganda do Estado na marginal Tietê é ilegal

O vereador Donato encaminhou ao Ministério Público de São Paulo uma representação questionando a série de peças publicitárias (outdoors e faixas) do Governo do Estado espalhadas ao longo da marginal Tietê, informando sobre as obras de recuperação da calha do rio Tietê.

Analisando a legislação que trata do assunto, Donato concluiu que os anúncios instalados na marginal apresentam ilegalidade, causando danos à paisagem do município, bem como à segurança de pedestres e motoristas.

Donato questiona também o decreto do prefeito José Serra nº 45.850, de 26 de abril, que regulamenta o artigo 83 da lei 13.525, a qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação entre a Prefeitura e a iniciativa privada.

Com o pretexto de aumentar o número de parcerias, o decreto transforma este mecanismo de execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como de conservação de áreas públicas, em um instrumento de propaganda, já que o número permitido para instalação de placas por metro quadrado foi aumentado em duas vezes. O vereador disse que exemplo disso pode ser observado na Radial Leste, próximo à estação Carrão do Metrô, onde um motel instalou várias placas de propaganda no canteiro central da avenida.