Representação - Ministério Público do Estado de São Paulo - pede abertura de inquérito civil para investigar denuncia de fraude na licitação da Linha 5 do Metro e atos de improbidade administrativa. Em tramitação.
Processo 053.05.005433-6 - Ação Popular - 13ª Vara da Fazenda Pública - visa anular a Portaria Intersecretarial nº 6/2005, bem como a Portaria 13/SES/05 da Secretaria Municipal de Saúde por conterem disposi&ccedi..
Processo 053.09.044130-6 - Ação Popular - 11ª Vara da Fazenda Pública - questiona a majoração do IPTU sem a devida análise pelo orgão competente, o Conselho Municipal de Valores Imobiliário..