Contas de Kassab do ano de 2009 foram alvo de Audiência Pública

Pela primeira vez na Câmara Municipal foi realizada uma audiência pública para discutir as contas do Executivo. A pedido do Ver Donato na Comissão de Finanças as contas do Prefeito Kassab de 2009 foram discutidas. Donato foi designado relator das contas do ano de 2009, a audiência servirá de base para o relatório.
Participaram da audiência Luiz Camargo auditor do TCM, Marcelo Lobo, advogado membro da comissão da dívida pública da OAB.

O TCM deu parecer favorável para as contas do Executivo mas elencou 104 ressalvas e recomendações a Prefeitura:

Recomendou a Secretaria de Saúde a ampliação de CAPES (Centros de Apoio Psico-Social), há 15 centros destes em toda a Capital.

Na educação que estabeleça plano com metas e indicadores de resultado visando a desenvolver a escolaridade dos professores das CEIs da Rede Conveniada que não atendem as indicações da LDB.

Reajuste da remuneração dos servidores. Nas despesas com pessoal, não houve a revisão geral anual dos servidores municipais. 

Na área de gestão ambiental foi apontado o contrato com a CONTROLAR, que faz as inspeções veiculares, segundo o TCM é preciso fazer revisão do valor cobrado no procedimento de inspeção veicular.

Na área de urbanismo o TCM recomenda que a Prefeitura adote providências para o cumprimento do cronograma de investimentos nos contratos de concessão do lixo. Por exemplo, a implementação de uma agencia reguladora para as questões do lixo e limpeza urbana AMLURB (Agencia Municipal de Limpeza Urbana). Sobre esse assunto o Vereador Donato já havia protocolado um mandado de injunção para que a Prefeitura crie essa empresa que já está prevista no contrato.

Quanto ao remanejamento de verbas do orçamento, há a recomendação para que o percentual de 15% seja reduzido.

 Hoje, a margem é de 15% mas há várias pastas que ficam de fora do remanejamento, cujos recursos não podem ser mexidos por lei, como educação, saúde e pessoal. As Secretarias responsáveis por essas verbas, fazem remanejamentos internos. A recomendação do TCM diz que é preciso que esses remanejamentos também contem no percentual total de 15%, Uma vez que, somados todos os remanejamentos dessas Secretarias mais os remanejamentos permitidos no orçamento geral, esse percentual acaba chegando a mais de 20%.

Marcelo Lobo em sua fala expôs o problema mais grave que é a questão dos precatórios.

Segundo ele, a Prefeitura comete uma inconstitucionalidade. Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado requisitou à Prefeitura que reservasse R$ 1,5 bilhão para pagar os precatórios do exercício de 2009. Mas a Prefeitura só reservou R$ 830 milhões, e, pior, só pagou R$ 112 milhões.

O Tribunal de Contas do Estado está rejeitando as contas de municípios que não pagaram o valor requisitado mas o Tribunal de Contas do Município adotou atitude diferente. São Paulo e Rio de Janeiro são as duas únicas cidades no Brasil que têm tribunais municipais, as outras cidades têm suas contas avaliadas por Tribunais Estaduais.
A OAB quer que as contas da cidade de São Paulo sejam rejeitadas porque existiam condições de pagamento. No final do ano de 2009, a Prefeitura tinha R$ 3,7 bilhões em aplicações financeiras, ou seja, dinheiro que não estava reservado a nenhuma melhoria para a cidade. O que não existiu foi vontade política de pagar a obrigação.