CPI da Eletropaulo ouve diretora de CONVIAS

06-May-2011

A prefeitura não tem nenhum controle sobre as atividades da Eletropaulo. Duas leis desrespeitadas: a lei 13.614/2003 e a lei 14.023/2005. A Eletropaulo não paga pelo uso do Subsolo na Cidade de São Paulo protegida por ordem judicial, e não enterra a fiação porque a Prefeitura não tem um plano de enterramento dos cabos de energia. 

As duas leis foram o tema da reunião da CPI da Eletropaulo da quinta-feira, 05/05.

Compareceu a Diretora de CONVIAS – Dep de Controle de Uso de Vias Públicas, engenheira Antonio Ribeiro Guglielmi, acompanhada de Glaucio Attori Pena, advogado de SIURB e André Correia de Oliveira, advogado de CONVIAS.

As reuniões da CPI da Eletropaulo ocorrem sempre às quintas-feiras, às 11h.

A Prefeitura não tem nenhum controle sobre os serviços prestados pela Eletropaulo

A Lei 13.614/2003 estabelece diretrizes para utilização das vias públicas municipais, do subsolo e do espaço aéreo e disciplina a execução de obras realizadas nessas vias.  A mesma lei delega a CONVIAS a competência para fornecer os termos de permissão de uso para as empresas permissionárias de serviços públicos.

A lei estipula uma taxa pelo uso do subsolo.  Algumas empresas permissionárias, inclusive a Eletropaulo, questionaram na Justiça a cobrança da taxa e a lei. Em 2003, a Eletropaulo obteve uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a lei inconstitucional. Assim, a Eletropaulo está desobrigada de pagar taxas de pedir permissão para usar o solo e não precisa de aprovação de CONVIAS para instalar novas redes.

Entre as empresas que não pagam a taxa por conta de decisões judiciais estão a Embratel, a Sabesp e a Telefonica. Existem ainda empresas que fazem o pagamento, entre elas CONGÁS, OI, TIM, NEXTEL e Claro. Em 2010, a Prefeitura arrecadou R$ 3 milhões de reais com essa taxa, segundo a diretora de CONVIAS, no entanto, o órgão não tem a estimativa de quantos milhões a Prefeitura deixou de arrecadar com as permissionárias que não pagam a taxa, como a Eletropaulo.

 A diretora afirmou que também não tem informação sobre novas redes que a Eletropaulo tenha instalado na cidade desde a data da decisão da Justiça em 2003. E mais, que existem obras “clandestinas” na cidade.
Quantos quilômetros de fios de energia elétrica enterrados existem na cidade de São Paulo? A diretora de CONVIAS não soube dar os números exatos, respondeu que são cerca de 120 mil quilômetros considerando subterrâneo e aéreo, mas não tinha os números de cada tipo.

Ou seja, a Prefeitura não tem nenhum controle sobre as atividades da Eletropaulo na cidade. A única coisa que CONVIAS faz é vistoriar as obras quando há reclamações de munícipes através do SAC da Prefeitura. Um relatório é encaminhado a Subprefeitura que vai verificar as obras e fazer autuações.

Outra lei desrespeitada é a Lei Municipal 14.023/2005 que prevê que as permissionárias de serviços como de energia elétrica, de telefonia, de televisão a cabo, na cidade de São Paulo, devem tornar os cabos de sua rede subterrâneos. O intuito da lei é dar mais segurança e melhorar a qualidade dos serviços, evitando acidentes com cabos e a interrupção dos serviços.

A Eletropaulo não vem cumprindo essa exigência também, neste caso, não há decisão judicial impedindo a fiscalização da Prefeitura.

O Decreto Municipal que regulamenta a Lei 14.023/2005 obriga a elaboração de um programa de enterramento da rede aérea (PERA). Donato quis saber do andamento do PERA, mas, seis anos após a publicação do decreto, o programa ainda não foi feito.

O mesmo decreto obriga a criação de uma Câmara Técnica de Gestão de Redes Aéreas, a CTGRA, que deve, junto com as permissionárias, elaborar o PERA. É competência dessa Câmara Técnica  também,  elaborar um cronograma de ações para a implantação do PERA, que deve ser desenvolvido nos próximos 24 anos.

Segundo a diretora de CONVIAS a Câmara foi constituída em abril de 2011 e realizou apenas uma reunião a que instalou. Coincidentemente, a CTGRA só foi instalada após a aprovação da CPI.

Porque não havia a Câmara Técnica, nem o PERA e nem o cronograma de execução do PERA existe ainda.  Ou seja, a própria Prefeitura não se ocupou, nesses anos todos, de elaborar os instrumentos que permitiriam ter um mínimo de controle e fiscalização.

O coordenador da Câmara Técnica, Rui Vilani, será o próximo convocado da CPI.

O acordo da dívida da Prefeitura com a Eletropaulo

O Vereador Donato fez alguns questionamentos a diretora de CONVIAS sobre o acordo financeiro feito entre a Eletropaulo e a Prefeitura em 2009 para o pagamento de uma dívida de quase R$ 345 milhões que a Prefeitura tem com a empresa.  O prazo para a conclusão do acordo é 31/12/2013.

Neste acordo, além do pagamento em dinheiro, há algumas ações de contrapartida que devem ser executadas pela Eletropaulo, por exemplo: a implantação de 29 mil novos pontos de iluminação pública na cidade e o enterramento de 18,7 quilômetros de cabos de distribuição de energia elétrica de propriedade da Eletropaulo.

A diretora de CONVIAS, embora seja o órgão responsável pela fiscalização do uso do subsolo na cidade não tem conhecimento dos termos do acordo. Apenas deu informações superficiais sobre algumas ações do acordo que já deveriam estar em andamento.

Para o ano de 2010 estava previsto o enterramento de 5 quilômetros de cabos de distribuição de energia elétrica no Parque do Ibirapuera. A diretora de CONVIAS afirmou que essa parte do acordo não é de sua competência, pois se trata de uma área verde sob responsabilidade da Secretaria do Verde e Meio Ambiente.

Para 2011, o mesmo acordo prevê o enterramento de 6,20 quilômetros de cabos de distribuição de energia elétrica em algumas vias públicas como a Av Faria Lima, a Rua José Paulino, a Rua do Gasômetro, a Rua Voluntários da Pátria, a Rua 13 de Maio, a Rua Oscar Freire, entre outras.  A diretora não tem conhecimento disso, mas afirmou que o projeto de enterramento para a Av Faria Lima já está aprovado.