CPI da Eletropaulo ouve PGM e PROTEST

10-Jun-2011

Procuradoria Geral do Muncipio, PGM, e o orgão de defesa dos consumidos PROTEST, mostram que Eletropaulo age sem controles. A empresa se vale de medidas judiciais e oferece os serviços da maneira que bem entende.

O Procurador Geral do Município, Celso Augusto Coccaro Filho, e os Procuradores Marina Magro Beringhs Martins e Sergio Barbosa, foram ouvido na reunião da CPI desta quinta-feira, 09/06.

Os procuradores foram convidados para dar explicações sobre a ação movida pela Eletropaulo contra a Prefeitura para a suspensão da Lei Municipal nº 13.614/2003, que estabeleceu o pagamento de uma taxa para o uso do solo e do espaço aéreo. A Eletropaulo deveria pagar esta taxa para fazer a instalação das redes de distribuição de energia elétrica.

A Prefeitura perdeu a ação em quase todos os Tribunais e hoje aguarda uma decisão do Superior Tribunal Federal desde 2008. A Eletropaulo alega que a regulação sobre o fornecimento de eletricidade é assunto da União e não dos municípios, isso vem sendo aceito pelos tribunais superiores.

O Procurado Geral do Município, Dr. Coccaro, afirmou que “essa é uma luta de todos os municípios, pois vários ingressaram na justiça com ações para que suas Leis de uso e ocupação do solo e espaço público sejam respeitadas pelas concessionárias de energia elétrica, telefonia, gás, etc”.

A Eletropaulo afirma que oferece um serviço público e que por isso não deve pagar pelo uso do espaço público. Mas a empresa cobra caro por serviços prestados como o uso dos postes. As empresas de telefonia e de TV a cabo, por exemplo, pagam para a Eletropaulo pelo uso dos postes e não para a Prefeitura. Para o Dr. Celso Coccaro isso desvirtua a faculdade de concessionária de serviço público da Eletropaulo.

Enquanto a decisão sai a Eletropaulo vem usando o espaço público sem pagar por ele, terceirizando o espaço para outras empresas, realizando obras sem aprovação da Prefeitura, sem repassar informações sobre as redes, entre outras irregularidades.

A Eletropaulo também tem um mandado de segurança contra a Prefeitura solicitando a suspensão da Lei 14.023/2005 que trata do enterramento dos cabos, os procuradores não souberam dar informações precisas sobre esse processo. Donato aprovou requerimento solicitando um relatório da PGM contendo um o histórico desse Mandado de Segurança.

Outras questões tem gerado disputas judiciais entre a Prefeitura e a Eletropaulo, como os cortes de energia elétrica em prédios públicos: o Pacaembu, hospitais. O cadastramento do consumidor de baixa renda também exigiu atuação da PGM.

Associações de consumidores também serão ouvidas na CPI

A primeira associação ouvida foi a PROTEST. Compareceu nesta quinta-feira, a representante da associação, Flávia Lefèvre Guimarães.


Flavia afirmou que antes da publicação da Lei Municipal nº 14.023/2005 a ANEEL não poderia se responsabilizar pelos danos causados aos consumidores em razão dos apagões, enterrar os cabos tornaria a rede mais segura e esses problemas de quedas de energia causados pela queda dos fios e cabos seriam reduzidos.

A partir da lei, manter a rede aérea e não realizar o enterramento dos fios e cabos existentes na cidade passou a ser uma decisão das concessionárias e por isso elas devem responder pelos danos.     

Segundo Flávia, a Prefeitura deveria ter implementado os mecanismos necessários para que a lei 14.023/2005 fosse cumprida, mas não fez isso até agora.

A ANEEL também não tomou decisões favoráveis aos munícipes, sobretudo em 2009 quando modificou a legislação vigente, isentando a Eletropaulo do pagamento de multas por quedas de energia e freqüência alterada.

Desde 2010 a Eletropaulo não precisa mais informar os órgão competentes sobre quedas de energia elétrica, a duração e horário das quedas de energia. Desse modo o munícipe fica desamparado, apenas recebe um desconto na conta quando fica um período sem eletricidade, a empresa é que informa, o usuário não tem como checar por outras fontes.

Para espanto de todos a ANEEL alegou que não tem capacidade para processar as informações das 66 empresas concessionárias existentes no país, sendo assim prefere trabalhar com meras amostras.

O Vereador Donato questionou a representante da PROTEST sobre o papel da ARSESP. Flávia afirmou que a ARSESP está enfraquecida, pois há uma percepção clara de que o órgão ficou comprometido quando ficou responsável pela fiscalização de outros serviços, antes era responsável por eletricidade e gás, agora fiscaliza também serviços de saneamento.

Outra questão muito importante levantada por Donato foi sobre o andamento do cadastramento dos consumidores que tem direito a tarifa social de baixa renda. O cadastro deve ser executado pela Prefeitura.

De acordo com Flávia Lefèvre a Prefeitura deveria ter feito o cadastro desde 2002, mas até 2007 nada foi feito. Foi em 2004 que a PROTEST moveu Ação Civil Pública perante a Justiça Federal para que as pessoas pudessem receber o benefício mesmo sem o cadastro feito pela Prefeitura, o órgão obteve êxito na ação e as pessoas estão recebendo o beneficio mesmo sem o cadastro municipal ser realizado.

O Tribunal Regional Federal também determinou através de medida liminar que as concessionárias recebessem uma “declaração de pobreza” apresentada pelos consumidores para receberem o beneficio uma vez que a Prefeitura não realiza o cadastramento.

Segundo Flávia, se não fosse essa ação as pessoas ainda não teriam acesso à tarifa social, mesmo com os recursos do Ministério do Desenvolvimento disponíveis para viabilizar o abatimento.

Amanhã, serão ouvidos na CPI os funcionários da Eletropaulo: o Engenheiro Moacir Fernandes e o Diretor de Operações Sidney Simonagio. As reuniões ocorrem no Plenário Primeiro de Maio, no 1º andar da Câmara, 11h.