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LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO |
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LEI N º 15.166/10 Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Conscientização sobre o Combate à Violência e aos Maus Tratos contra Pessoas Idosas, a ser realizado anualmente no dia 15 de junho, e dá outras providências. |
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LEI N º 15.150/10 Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a aprovação de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantanção ou reforma de edificações e da instalação de atividades - polo gerador de tráfego. |
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LEI N º 14.968/09 Dispõe sobre a qualificação fazer turismo no Município de São Paulo Através da capacitação de jovens e adultos. |
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Lei N º 14.841/08 Denomina "Praça Dona Rosa dos Santos Carvalho", o logradouro público inominado localizado nenhum distrito do Rio Pequeno, e dá outras providências (ref. logradouro localizado na Rua Boris Alexandre, Bairro Vila Dalva). |
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Lei N º 14.716/08 Oficializa Operário São José como Padroeiro do Distrito de Capão Redondo. |
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Lei N º 14.685/08 Denomina CEU CARDEAL DOM AGNELO ROSSI, o Centro Educacional Unificado, localizado na AV. Carlos Lacerda, n º 678 - Campo Limpo. |
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Lei N º 14.734/08 "Denomina" Praça Augusto Braz ", o logradouro público inominado Localizada no Distrito do Rio Pequeno e dá outras providências". |
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Lei N º 14.671/08 Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física. |
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Lei N º 14.657/07 Concede um Remissão do IPTU para o imóvel ocupado por empresa que tenha que alterar seu anúncio indicativo, Regulamentado Nos termos da Lei Municipal 13.525/03 para Cumprir, como Disposições da Lei 14.223/06, de 26 de Setembro de 2006. |
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Lei N º 14. 623/07 Denomina logradouros públicos inominados, localizados nenhum Distrito de Pedreira e dá outras providências. |
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Lei N º 14.581/07 Altera o nome da Praça Acácia Negra para "Praça Albino Custódio". |
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Lei N º 14.435/07 Institui nenhuma Calendário Oficial do Município de São Paulo o evento "Encenação da Paixão de Cristo". |
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Lei N. º 14.066/05 Veda A utilização de anúncios temporários DETERMINADOS PREVISTOS na Lei 13.525, de 28 de fevereiro de 2003. |
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Lei N. º 14.003/05 Consolida o Programa Municipal de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo. |
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PROJETOS DE EMENDA A LEI ORGÂNICA (OLP) DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO |
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PROJETO DE LEI N º 010/10 Acrescenta inciso III ao § 5 º do artigo 137 da Lei Orgânica do Municipio, Limitando os gastos em publicidade, incluindo as publicações oficiais, em até 0,15 das receitas correntes% PREVISTAS liquidas. |
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PROJETO DE LEI N º 004/08 Acrescenta artigo 190-um à Lei Orgânica do Município (determina que o Município aplique Anualmente no mínimo 2,5% da Receita Proveniente de Impostos na ampliação da Metrô até que a mesma rede de Atinja o patamar de 200 km) |
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PROJETO DE LEI N º 003/08 Acrescenta artigo 81-A à Lei Orgânica do Município (que determina os Prefeitos Deverão observar o Princípio da unidade e continuidade administrativa, proibindo uma descontinuidade, sem a devida fundamentação jurídica e administrativa de programas, dos, Obras e Serviços Iniciados na gestão passada. O Prefeito que incorrer nessa prática Deverá ressarcir o Erário. Cabe ao Procurador Geral do Município competente iniciar uma ação judicial por crime de Improbidade Administrativa e Responsabilidade) |
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PROJETO DE LEI N º 009/07 Acrescenta o § 9 º ao artigo 137 da Lei Orgânica do Município. |
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PROJETOS DE LEI (PL's) DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO |
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PROJETO DE LEI Nº 251/2010 Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Combate ao Bullying, a ser realizado anualmente no dia 24 de setembro, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 229/2010 “Dispõe sobre a Autorização Provisória de Funcionamento para os estabelecimentos destinados à Educação Infantil e dá outras providências”. |
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PROJETO DE LEI Nº 224/2010
Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica composta por borracha proveniente de pneus inservíveis e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI Nº 204/2010
Transforma os atuais cargos de Agente Escolar em Auxiliar Técnico de Educação I, e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI Nº 203/2010
“Fixa diretrizes para Credenciamento de Operadoras de Planos de Saúde para prestação de serviços médicos e hospitalares aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”. |
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PROJETO DE LEI Nº 197/2010
"Denomina “Praça Recanto dos Amigos”, o logradouro público inominado localizado no Distrito de São Domingos e dá outras providências". |
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PROJETO DE LEI Nº 170/2010
Altera a Lei 13.226/2002, estabelece que a Secretaria Municipal de Educação faça censo para conhecer o número exato da demanda de crianças fora das CEIs e EMEIs. |
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PROJETO DE LEI Nº 169/2010 Altera a Lei 11.501/94 e Lei 11.986/96, do Programa de Silência Urbano, PSIU, estabelece limites de emissão de ruidos e horários para as permissionárias de serviços públicos realizarem obras. |
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PROJETO DE LEI Nº 168/2010 Estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 083/2010 Institui o parcelamento dos débitos tributários decorrentes dos lançamentos de IPTU efetuados no exercício de 2009 oriundos dos processos de regularização previstos nas leis municipais 13.558 e 13.876. |
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PROJETO DE LEI N º 576/2009 |
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PROJETO DE DECRETO LEI Nº 44/2009 |
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PROJETO DE LEI N. º 275/2009 |
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Substitutivo AO PROJETO DE LEI N º 316/2008 Promove uma qualificação profissional de jovens para trabalhar em áreas ligadas ao turismo e à cultura na Cidade de São Paulo |
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PROJETO DE LEI N. º 261/2009 Dispõe sobre a implantação do Programa Pró-Criança e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI N. º 159/2009 Altera a Lei 11.774, de 18 de maio de 1995 e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI N. º 124/2009 Revoga o inciso I do artigo 179 da Lei 8989/79, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências |
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PROJETO DE LEI N. º 054/2009 Institui no Município de São Paulo o Programa de Transporte de Pessoas enfermas, destinado ao atendimento de pessoas idosas e enfermas E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N. º 055/2009 Determina que uma instalação de novas praças de pedágios não Perímetro do Município de São Paulo Sejam submetidas à Apreciação do povo Através de Plebiscito, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI N. º 436/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 432/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 416/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 395/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 393/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 330/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 320/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 141/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 126/2008 Dispõe acerca do pagamento de passagem aos domingos e feriados Através do "Bilhete Único - BU". |
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PROJETO DE LEI N. º 016/2008 |
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PROJETO DE LEI N. º 825/2007 |
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PROJETO DE LEI N º 801/2007 Altera a Lei 14.488, de 19 de julho de 2007 |
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PROJETO DE LEI N. º 743/2007 Determina Municipalidade que garanta um atendimento em período integral a todos os alunos matriculados nas Emeis. |
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PROJETO DE LEI N. º 742/2007 Determina o monitoramento por câmeras em eventos Geradores de Público e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N. º 730/2007 Denomina CEU Alvarenga - Ozualdo Ribeiro Candeias, o Centro Educacional Unificado, localizado na Estrada do Alvarenga, na confluência com a Rua Albino Bento, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar. |
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PROJETO DE LEI N. º 558/2007 Altera a Lei 14.493, de 09 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo Concedente um Remissão e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e Alagamentos causados pelas chuvas. |
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PROJETO DE LEI N. º 557/2007 Dispõe acerca do cadastramento, em Âmbito Municipal, dos Interessados em participar dos programas estatais de distribuição de renda. |
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PROJETO DE LEI N. º 486/2007 |
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PROJETO DE LEI N. º 470/2007 Estabelece Normas para a tramitação dos processos administrativos do Poder Executivo na Câmara Municipal de São Paulo. |
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PROJETO DE LEI N. º 161/07 Dá nova redação ao artigo 15 da lei municipal 14.223, de 26 de setembro de 2006. |
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PROJETO DE LEI N. º 006/07 Concedente uma isenção do IPTU para os imóveis atingidos pelas enchentes. |
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PROJETO DE LEI N. º 584/06 Altera o art. 8 º da Lei 13.718/2004 determinando que o Poder Executivo repasse aos Clubes da Comunidade, antigos CDMs verbas para o custeio da manutenção dos mesmos. |
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PROJETO DE LEI N. º 583/06 Dispõe sobre os convênios celebrados pelo Município com entidades sem fins lucrativos No âmbito das Secretarias de Educação e Assistência Social. |
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PROJETO DE LEI N. º 282/06 Dispõe sobre a Necessidade de Audiência Pública antes da alteração das linhas integrantes do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Público de Passageiros. |
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PROJETO DE LEI N. º 229/06 Estabelece políticas públicas e Critérios de Administração para MDL. |
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PROJETO DE LEI N. º 146/06 Dispõe sobre a Concessão de descontos no valor do IPTU para imóvel que faça frente para local de feira-livre ou que tenha Ponto de parada de ônibus instalado em sua calçada. |
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PROJETO DE LEI N. º 002/06 Autoriza o Registro de Preposto no Programa de Transporte Municipal Gratuito - Vai e Volta - instituido pela Lei n º 13.697/2003 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N. º 817/05 Cria o Programa Táxi Turismo. |
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PROJETO DE LEI N. º 799/05 Dispõe sobre o Funcionamento das ruas de arte, antiguidades e artesanato no município de São Paulo. |
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PROJETO DE LEI N. º 682/05 INSTITUI A possibilidade de parcelamento do recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS para os prestadores de serviço. |
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PROJETO DE LEI N. º 681/05 Autoriza a cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços Através fazer SIMPLES para empresas de pequeno porte com recita bruta anual igual ou inferior a R $ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). |
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PROJETO DE LEI N. º 596/05 Concede ao Servidor Público Municipal o direito de indicar uma Instituição Bancária pela qual Receberá seu salário. |
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PROJETO DE LEI N. º 538/05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS Destinados a atenderem Diversão Pública, de forma digna e profissional, seus consumidores. |
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PROJETO DE LEI N. º 383/05 Altera os limites Territoriais dos distritos Capão Redondo e Jardim Ângela. |
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PROJETO DE LEI N. º 274/05 Veda o Poder Executivo de embutir no valor da Tarifa de Transporte Público de Passageiros, os custos provenientes das Gratuidades de passagens em lei Autorizadas. |
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PROJETO DE LEI N. º 155/05 Veda o pagamento de uma remuneração Conselheiros de empresas públicas do Município SEHAB que Sejam. |
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PROJETO DE LEI N. º 091/05 |
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PROJETOS DE Decretos Legislativos (PDL's) DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO |
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PDL N. º 010/07 Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação de pedágio nas Marginais dos Rios Tietê e Pinheiros. |
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PDL N. º 042/05 Susta os efeitos do Decreto Municipal n. º 45.868, de 02 de maio de 2005. |
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PDL N. º 025/05 |
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HOMENAGENS DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO |
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PDL nº 036/10 |
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PDL N. º 116/07 |
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PDL N. º 73/07 Dispõe sobre a Concessão da Salva de Prata uma Associação Atlética Banco do Brasil - São Paulo. |
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PDL N. º 39/07 Dispõe sobre a Concessão da Salva de Prata ao Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos do Campo Limpo |
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PDL N. º 108/06 Dispõe sobre a Concessão de Salva de Prata à EMEF Desembargador Amorim Lima. |
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PDL N. º 045/06 Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Ricardo Zarattini Filho. |
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PDL N. º 125/05 Dispõe sobre a Concessão da Salva de Prata ao Clube Pequeninos do Jockey. |
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PDL N. º 113/05 |
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PDL N. º 069/05 |
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PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR DONATO |
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Projeto de Resolução - N. º 02/09 Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Para Implantação do Conselho de Representantes da Cidade de São Paulo |
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Projeto de Resolução - N. º 024/06 Institui No âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Prêmio Melhores Práticas. |
